O benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário-mínimo em vigência, mensalmente, às pessoas com deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial, dentre outras. Essas circunstâncias, dificultam a convivência social. Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, podem ter o benefício estendido, caso não tenham condições de providenciar sua manutenção pessoal.
A resposta é não! Beneficiários da Prestação Continuada – BPC, não são aposentados, e sim, beneficiários assistenciais. Nessa condição, pessoas com deficiência comprovada e em condições de necessidades reais, bem como aos idosos com 65 anos ou mais, mensalmente – sem 13ª parcelas, recebem o auxílio de 01 (um) salário-mínimo. Para isso, os (as) interessados precisam se inscrever no CadÚnico e comprovar que a renda familiar não é superior a ¼ do salário-mínimo em vigência.
A diferença é simples! Vejamos, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegura o valor de 01 (um) salário-mínimo, mensalmente, às pessoas com deficiência comprovada e em condições de necessidades reais, bem como aos idosos com 65 anos ou mais, desde que, atendam a requisitos específicos regulamentados na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Já a aposentadoria, trata-se do afastamento remunerado de um trabalhador, após cumprimento dos requisitos trabalhistas previdenciários.
A resposta é não! Veja, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, é de caráter assistencialista e garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O mesmo, não garante pensão ‘pós óbito’ do beneficiário, pois trata-se de um benefício de caráter assistencial. Ou seja, não será possível ao usuário converter tal benefício em outro, como aposentadoria. Uma vez que, a aposentadoria é um benefício previdenciário. Para assegurar é necessário cumprir os requisitos das leis trabalhistas
Sim! De acordo com a Instrução Normativa 131 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicado em março de 2022, fora ampliado as regras para empréstimo consignando aos beneficiários do serviço de Benefício da Prestação Continuada – BPC.
De acordo com a Instrução Normativa 131 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicado em março de 2022, na qual amplia as regras para empréstimo consignando aos beneficiários BPC, serão destinados até 35% para as operações de empréstimo pessoal convencional com desconto em folha e até 5% para as transações com cartão de crédito ou cartão consignado de benefício. Ou seja, os beneficiários que recebem, apenas um salário-mínimo em vigência R$ 1.212,00, caso optem em comprometer em até 40% da sua renda, mensalmente sofrerão o desconto de R$ 424,20 para pagar o empréstimo solicitado. Já os prazos para pagamento se estendem em até 84 parcelas.
Criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8742/1993, o Benefício da Prestação Continuada – BPC é de caráter assistencialista. Contudo, conforme a Instrução Normativa 131 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicado em março de 2022, o beneficiário passa fazer empréstimos, desde que não comprometam mais que 35% do seu benefício na categoria de empréstimo consignado, tão pouco mais que 5% na categoria cartão de crédito. No entanto, as modalidades de créditos são restritas, devido à condição do benefício. Porém, encontra-se instituições financeiras que possibilitam a contratação desse serviço
Sim! Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicou março de 2022, a Instrução Normativa 131 que amplia a margem do crédito consignado para aposentados, pensionistas, e Beneficiários de Prestação Continuada – BPC. Agora, por lei, estes beneficiários podem comprometer até 35% do benefício com o empréstimo pessoal consignado e 5% com o cartão de crédito.
Sim! De acordo com a Instrução Normativa 131 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicado em março de 2022, fora ampliado as regras para empréstimo consignando aos beneficiários BPC. Os mesmos, não podem comprometer mais que 35% em operações de empréstimo pessoal convencional com desconto em folha, tão pouco mais que 5% para as transações com cartão de crédito ou cartão consignado.
Modalidade de empréstimo ofertada por bancos e ou instituições financeiras, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício do solicitante. Essa modalidade de empréstimo, possui características específicas que viabilizam a contratação e aprovação, como o baixo risco de inadimplência em razão da garantia de desconto direto em folha dispensando fiadores ou avalistas, além de taxas de juros reduzidas.
Algumas instituições financeiras ofertam empréstimo pessoal Beneficiários da Prestação Continuada – BPC. Essa é uma modalidade com perfil mais amplo e que, a partir da análise financeira, determina o limite de crédito disponível, considerando fatores como renda, score de crédito, nome limpo etc. Por não oferecer nenhum tipo de garantia, como imóveis, consignação de salário, 13º dentre outros, esse é o tipo de empréstimo com um dos juros mais altos do mercado. É importante ficar atento e ver o peso das parcelas na sua planilha de gastos para não comprometer a organização financeira.
O Benefício da Prestação Continuada – BPC, assegura às pessoas com deficiência comprovada e em condições de necessidades reais, bem como aos idosos com 65 anos ou mais, mensalmente – sem 13ª parcelas, recebem o auxílio de 01 (um) salário-mínimo. Tal benefício assistencial é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Não garantimos a pensão do beneficiário ‘pós óbito’. Para ter acesso a este, enquadra-se os interessados que:
- Não tenham meios de prover sua manutenção pessoal;
- Não tenham a sua assistência básica garantida por seus familiares, ou seja, a renda por pessoas que compõe o grupo familiar deste, ser acima de ¼ do salário-mínimo em vigência.
A resposta é não! Como já dito anteriormente, esse benefício não prevê o pagamento do 13º Salário. Pois, o BPC não é aposentadoria. Ou seja, não se fez necessário ao beneficiário ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ação que difere dos benefícios previdenciários que envolve as leis trabalhistas.
A resposta é não! Mas, há uma exceção e essa acontece quando o beneficiário se encontra na condição de ‘Aprendiz’. Nesse caso, o benefício não é suspenso, mais sim acumulado a remuneração da atividade exercida como Aprendiz. No entanto, há prazos. Se após o período de 02 (dois) anos, o beneficiário seguir também na condição de Aprendiz, o benefício será suspenso.
A resposta é sim! Ambos os benefícios são de caráter assistencialistas, e por esta razão é permitida a cumulação do Benefício da Prestação Continuada – BPC e Auxílio Brasil. Mas, para que os (as) interessados (as) tenham acesso aos respectivos benefícios, se faz necessário preencher os requisitos propostos, como está nos limites de renda mínima estabelecida.
Para receber o benefício do Auxílio Brasil, é preciso se encaixar em alguns requisitos, como pobreza extrema – renda familiar ‘per capita’ abaixo de R$ 105,00 mensal, ou pobreza nítida – renda familiar ‘per capta’ até R$ 201,00. Nesses casos, não se faz necessário ter menores de 18 anos ou gestantes na formação familiar. O programa social, foi criando em 2021, troca pelo programa social Bolsa Família
A modalidade de empréstimo, por meio do benefício Auxílio Brasil, fora aprovada em março de 2022, através da Medida Provisória 1.106, aprovada pelo Governo Federal do Brasil. Nela, apresenta-se uma nova possibilidade de linha de crédito consignado para os usuários do benefício. Antes dessa regra ser aprovado, o empréstimo consignado eram exclusiva para aposentado e pensionista. Hoje, tal possibilidade traz novas oportunidades aos favorecidos do antigo bolsa família, desde que, não comprometam mais que 40% do benefício.
Com certeza! De acordo com a Instrução Normativa 131 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicado em março de 2022, fora ampliado as regras para empréstimo consignando aos beneficiários BPC. Os mesmos, não podem comprometer mais que 35% em operações de empréstimo pessoal convencional com desconto em folha, tão pouco mais que 5% para as transações com cartão de crédito ou cartão consignado. Importante respeitar os requisitos do programa para não acarretar à perda do benefício.
Sim! O benefício da prestação continuada – BPC, também conhecido como LOAS, é pago por meio de um cartão magnético exclusivo para este fim. Mas, também é possível que este benefício seja pago em conta corrente ou conta poupança. Para isso, não se faz necessário aderir a nenhum serviço ofertado pela instituição financeira responsável. Mas, atenção! A conta destinada ao recebimento do benefício não deve ser movimentada com valores que superem a renda mínima, pois caso isso aconteça, por lei, pode ocorrer a suspensão deste.
Não há uma lista específica na qual apareçam as doenças que possam garantir acesso ao BPC, certo? Mas, é válido lembrar que, algumas enfermidades já estão previstas em lei como deficiência, e cada caso tem sua individualidade. De um modo geral, é preciso compreender que quaisquer pessoas com deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial, tem acesso garantido ao benefício. Essas condições como de costume impedem a participação no convívio social. Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, podem ter o benefício estendido, caso não tenham condições de providenciar sua manutenção pessoal.
O que provoca o cancelamento do Benefício da Prestação Continuada – BPC, é a ausência de dados do beneficiário. Mas, é válido que, se faz necessária a atualização no CadÚnico a cada 02 (dois) anos. Como também, se faz necessária a atualização cadastral, caso haja alterações pontuais no seu grupo financeiro que resultem em impactos financeiros.
Criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8742/1993, o Benefício da Prestação Continuada – BPC é de caráter assistencialista. Apesar que beneficie pessoas com alguma deficiência, como os idosos de 65 anos ou mais, 1 mensalmente (um) salário-mínimo auxilio mensalmente, o benefício pode ser cortado. Mas, o que leva ao corte deste? É o que veremos a seguir:
• Deixar de cumprir os requisitos propostos;
• Não atualizar o CadÚnico;
• Irregularidades no cadastro;
• PcD ter empresa.
Assim, é sabido que para que o BPC LOAS seja cortado, alguma regra pode ter sido descumprida.
É possível que o BPC seja suspenso devido alguns fatores, como irregularidades de informações e ausência de dados no Sistema CadÚnico. Ou seja, se você é um beneficiário e teve seus proventos mensais suspensos, há fortes indícios que seja preciso atualização em seu cadastro, necessária a cada 02 (dois) anos ou sempre que preciso alterar tais informações. Outro motivo que resulta na suspensão do benefício é a suposta alteração no critério socioeconômico, ou seja, quando a renda ‘per capta’ do grupo familiar ao qual o beneficiário está inserido deixa de ser inferior a ¼ do salário-mínimo em vigência.
Caso você seja um beneficiário de algum programa social e ou assistencialista e tenha dúvidas sobre a suspensão do mesmo, é recomendável que, seja feita uma visita – Portal INSS, logar-se e sondar nos quesitos referentes aos benefícios dispostos a sua modalidade de benefício, caso essa seja comprovada suspensão, verificar as principais causas e realizar as devidas atualizações.
Uma vez que, o beneficiário entre em situação de benefício bloqueado, o mesmo será notificado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Uma revisão nos seus dados cadastrais precisará ser realizada em um prazo máximo de até 60 dias, a partir da data que ocorreu o bloqueio para que não tenha seu benefício cancelado. o tempo estimado para reativação do benefício é de até 30 dias. Se quem recebe o benefício, não regular a concessão no prazo dado, terá o benefício cancelado de forma definitiva. Para solicitar novamente precisa de um novo requerimento.
Isso, se torna possível porque, para a concessão do novo BPC LOAS, a renda do benefício já existente na casa ou grupo familiar, não entra no cálculo da renda familiar. Assim, mais de um integrante de um mesmo grupo familiar poderá receber o BPC, sem o receito em ter a renda ultrapassada.
Para ter acesso ao Benefício da Prestação Continuada – BPC, não há um prazo máximo definido. Pois, é preciso refletir que, a condição de deficiência, invalidez ou pobreza não se encerre. Representa que não há prazos pré-estabelecido para o beneficio
Todo trabalhador associado ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é considerado um segurado. Ou seja, o mesmo possui direito ao afastamento por motivos diversos, como licenças, férias, auxílio-doença e auxílio-acidentário. Em caso de acidente ou doença, trabalhador em regulamentado em regime – CLT, que necessite se ausentar das suas atividades laborais por questões médicas ou de saúde, tem direito ao benefício, caso o período seja superior a mais de 15 dias, pois na primeira quinzena de afastamento, o mesmo, receberá normalmente seu salário.
De acordo com o artigo 29 da portaria conjunta 3, de 21/09/2018, o beneficiário de BPC LOAS, pode contribuir com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem que isso, dificulte ou ocasione a suspensão do pagamento do benefício assistencial.
Não! Esse benefício de assistência e garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Aposentadoria é um benefício previdenciário. E, para garanti-lo, se faz necessário cumprir requisitos prescritos nas leis trabalhistas. Ou seja, ambos possuem naturezas diferentes. Para garantirmos a aposentadoria, é necessário preencher os requisitos de acordo com as leis trabalhistas.
